Lei sobre limpeza urbana

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre propôs na tarde desta terça-feira (5/8), alteração do artigo 43 da lei municipal 591 que constitui ato lesivo à limpeza urbana “o depósito de animais mortos em vias ou logradouros públicos”. A nova redação, proposta pelo presidente da Comissão vereador Guilherme Barbosa (PT), visa reparar o equívoco gerado por legislação anterior (leia abaixo) cujo texto exclui as especificidades dos rituais de religiões africanas.

No texto antigo, ficava proibido depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens, animais mortos ou parte deles. Com a alteração sugerida, a mesma proibição continua "excetuando-se deste enquadramento os cultos e liturgias de matriz africana e umbanda”. O projeto de alteração teve o apoio de entidades religiosas presentes na reunião da Cedecondh, como o Fórum Estadual de Religiosidade de Matriz Africana, a Congregação em Defesa das Religiões Afro-brasileiras do RS (Cedrab) e a Sociedade Afro-brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural. O projeto de lei com a alteração deve ser encaminhado ao plenário da Casa para votação.

Conquista

Para Vera Soares, a Mãe Vera de Iansã, a alteração representa uma vitória para as diferentes religiões que buscam a liberdade de culto como direito garantido pela constituição. “Não podemos aceitar que ações veladas de intolerância religiosa não sejam percebidas por nossos governantes. A sociedade precisa compreender as diferentes manifestações de qualquer religiosidade”, defendeu.
Órgãos municipais como a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) participaram da discussão e concordaram com a reestruturação do artigo. De acordo com Adelindo Lopes Neto, do DMLU, tanto a limpeza como a liberdade religiosa devem ser respeitadas. “Devemos encontrar formas de garantir que uma atividade não interfira na outra de forma negativa. Com normas e regras claras, será possível criar consenso”, admitiu. Também ficou acertado entre as entidades e os órgãos municipais a constituição de um grupo de trabalho pra discutir a regulamentação e a implementação da nova lei.
Os vereadores Carlos Comassetto (PT), Carlos Todeschini (PT), Maurício Dziedricki (PTB) e Nereu D’Avila (PDT) também participaram da audiência.
Ester Scotti (reg. prof. 13387)